A Vintage Symbols, comprometida com a satisfação dos seus clientes, disponibiliza esta informação sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios, conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e outras regulamentações europeias aplicáveis. Em caso de litígio de consumo, o consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios para tentar resolver o conflito de forma amigável e extrajudicial.
1. O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) consiste em mecanismos que permitem resolver conflitos de consumo sem a necessidade de recorrer aos tribunais, através de entidades independentes e imparciais. Estas entidades são legalmente reconhecidas e estão capacitadas para mediar, conciliar ou arbitrar litígios de consumo. Estes métodos são geralmente mais rápidos, menos dispendiosos e menos formais do que os processos judiciais.
2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal
Para resolver qualquer questão relacionada com compras online ou outros serviços oferecidos pela Vintage Symbols, os consumidores podem recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Website: www.cicap.pt
Telefone: +351 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.ptCentro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website: www.cniacc.pt
Telefone: +351 213 847 484
Email: cniacc@fd.unl.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: +351 218 807 000
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt
Para obter uma lista completa de todas as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis em Portugal, consulte a Direção-Geral do Consumidor (DGC) no seu website oficial: www.consumidor.gov.pt.
3. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia
Para além das entidades nacionais, os consumidores também têm à sua disposição a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia (ODR), especialmente útil para consumidores que realizam transações transfronteiriças na União Europeia. Esta plataforma permite que consumidores e comerciantes resolvam litígios relacionados com compras online de forma extrajudicial e acessível.
Aceda à Plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
4. Como Proceder em Caso de Litígio
Caso tenha uma reclamação ou litígio relacionado com os produtos ou serviços da Vintage Symbols, recomendamos que primeiro entre em contacto connosco para tentar resolver a questão diretamente. Estamos disponíveis para ajudar a esclarecer qualquer problema e a encontrar uma solução amigável para ambos os lados.
Contacte-nos:
- Email: contacto@vintagesymbols.com
- Telefone: +351 932 371 819
Se não for possível alcançar uma solução satisfatória, o consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios da sua escolha ou à Plataforma ODR da União Europeia.
5. Legislação Aplicável
Esta informação é disponibilizada em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e dos regulamentos europeus aplicáveis à resolução alternativa de litígios de consumo. A Vintage Symbols compromete-se a cumprir todas as obrigações legais aplicáveis, assegurando aos seus clientes o direito de recorrer a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes.
